O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira criada com o objetivo de garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais dos cidadãos. Promulgada em 2018, ela estabelece regras sobre a coleta, o processamento, o armazenamento e a transferência de informações pessoais por organizações públicas e privadas. A LGPD fortalece os direitos dos indivíduos sobre seus dados, estabelece princípios de transparência e exige que as empresas adotem medidas de segurança para proteger esses dados.

Encarregado pelo tratamento de Dados

O Encarregado pelo Tratamento de Dados, conforme estabelecido no art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), é a pessoa designada pelo controlador e operador para desempenhar o papel fundamental de facilitar a comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Suas atividades, definidas pelo art. 41, §2º, da mesma norma, consistem em:

“I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.”

No âmbito do FADETEC, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, designada por meio da Portaria nº018/2023, e seus contatos, em atendimento ao art. 41, §1º, da LGPD, são:

Documentos:

• Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais da FADETEC

• Mapeamento de Dados
  
• Classificação das Informações sobre o nível de confidencialidade